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Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso e Consentimento para Compras Online, o usuário do serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo tenham sido violadas.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, consideram-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
• Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE.

Descrição do serviço

Loja de Marketplace especializada em produtos inovadores baseados em IoT (Internet das Coisas) para o agronegócio! Aqui, você encontrará uma ampla variedade de dispositivos conectados inteligentes.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do EPRODUTOR SISTEMAS LTDA - CNPJ nº 20.980.996/0001-56.

Endereço: Av. Iguaçu, 100, bairro Rebouças, Curitiba-PR.

E-mail: sac.loja@eprodutor.com.br

Telefone: +55 (44) 9 9144-3499.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE, quem realiza o tratamento de dados pessoais é o próprio controlador.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Bruno Xavier.

E-mail: dpo@sprogroup.com.br.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quais são as responsabilidades da LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE com meus dados?

A LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS deve ser consultada em https://eprodutor.com.br/politica-de-privacidade/

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE e concorda em ficar vinculado a eles.

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a empresa EPRODUTOR SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.980.996/0001-56, com sede na Av. Iguaçu 100, Bairro Rebouças na cidade de Curitiba – PR, Cep 80230-020, telefone: +55 (44) 9 9144-3499, E-mail: sac.loja@eprodutor.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anteriormente de expor o termo de consentimento é necessário apresentar algumas considerações que seguem abaixo, no intuito de informar o usuário acerca de seus

direitos conforme a legislação 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados):

a) Atividades realizadas pelo site: As atividades realizadas pelo site são de PLATAFORMA DE VENDA, para que isto ocorra e que as transações e negociações possam ser exercidas é necessário que o usuário forneça alguns dados, que são inerentes ao próprio negócio, como:

• Dados de identificação: a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome completo, data nascimento, gênero.
• Dados de contato: e-mail, celular, telefone e endereço completo.
• Dados para entrega dos produtos: endereço de entrega completo.
• Dados financeiros: Necessário fornecer uma forma de pagamento válida, neste caso, os dados do cartão de crédito. É importante ressaltar que não armazenamos seus dados de cartão de crédito em nossos servidores ou em qualquer outro lugar. Ao fornecer seus dados de cartão de crédito durante o processo de compra, eles são utilizados exclusivamente para o processamento da transação. Nós transmitimos essas informações de forma criptografada, utilizando tecnologias seguras e padrões da indústria, garantindo a proteção dos seus dados durante a transmissão e evitando qualquer acesso não autorizado.

b) Finalidade, adequação e necessidade: Os dados anteriormente mencionados são colhidos e tratados com o único e exclusivo fim de promover a venda dos produtos/serviços oferecidos no site, sendo indispensáveis para que se realizem as transações.

c) Legítimo Interesse de Armazenamento: Os dados fornecidos são armazenados em um servidor próprio, com suas medidas de segurança e são mantidos nele por tempo indeterminado em decorrência da finalidade da plataforma, que é a venda de produtos/serviços. Desta forma não é necessário que o usuário realize um cadastramento para uma nova compra ou novo pedido a cada transação.

Com base nas considerações acima realizadas, passa-se a apresentar o TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS que de um lado faz a empresa EPRODUTOR SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.980.996/0001-56, com sede na Av. Iguaçu 100, Bairro Rebouças na cidade de Curitiba – PR, Cep 80230-020, e de outro lado faz o usuário titular dos dados, que ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a EPRODUTOR SISTEMAS LTDA, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários à prestação de serviços ofertados pela controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, utilização, acesso, armazenamento, arquivamento, eliminação e transmissão para empresas parceiras para a conclusão das vendas.

I. Finalidade do Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de possibilitar que a Controladora realize a trespasse dos dados fornecidos pelo usuário titular para as empresas parceiras da Controladora (através de relação jurídica contratual) para a venda de produtos e serviços vinculados na própria plataforma.

II. Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do usuário titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, inclusive aqueles que realizarem parceria (relação jurídica contratual) com a Controladora mesmo após o aceite do presente termo pelo usuário titular.

III. Segurança de Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, bem como de adotar políticas e programas de ações no intuito de minimizar situações acidentais ou ilícitas de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados.

Adotamos rígidos critérios para mantermos seus dados pessoais seguros, por meio de controles físicos e eletrônicos, os quais listamos a seguir:

1. Somente pessoas por nós autorizados têm acesso a seus dados pessoais;

2. Dados armazenados em meio físico, papel ou outro, ficarão em nossos arquivos, cujo acesso somente é autorizado para as finalidades previstas na legislação ou no termo de consentimento do titular dos dados;

3. Os dados armazenados em meio digital estarão protegidos por senhas de acesso, somente liberadas de forma individual e personalizada, e, após o compromisso de confidencialidade do usuário.

Embora tenhamos compromisso firme de proteção dos dados pessoais, com a adoção das melhores práticas a nossa disposição, é importante salientar que nenhum ambiente físico ou virtual pode ser considerado inteiramente seguro e livre de riscos.

Neste sentido, apesar de todo nosso esforço e compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais, estamos sujeitos a ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário. Nestas situações, comunicaremos, assim que tomarmos ciência do ocorrido, aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

IV. Período de Tratamento e Armazenamento de Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Em decorrência dos serviços oferecidos pela Controladora e diante da possibilidade de continuidade das relações comerciais entre Controladora, empresas parceiras e usuários titulares, os dados serão mantidos por tempo indeterminado nos bancos de dados da Controladora.

V. Da Ocorrência de Violação De Dados

Em havendo qualquer ocorrência de violação de dados e tendo conhecimento a Controladora, em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, esta comunicará ao usuário titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

VI. Dos Direitos do Titular

Garantimos a quem nos confiar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, na condição de Controlador de dados:

1. a confirmação da existência de tratamento;

2. o acesso aos dados;

3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

9. revogação do consentimento dado.

VII. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A empresa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a LOJA EPRODUTOR | MARKETPLACE será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

VIII. Como você pode exercer seus direitos de titular? Para requisitar direitos relacionados aos seus dados pessoais, clique e preencha o formulário ou entre em contato com o DPO – Data Protection Officer, Sr. Bruno Xavier, pelo e-mail dpo@sprogroup.com.br

Visando garantir a segurança e a correta identificação do solicitante, adotaremos medidas confirmatórias antes de fornecer qualquer tipo de dado pessoal.

Isenção de responsabilidade

Mesmo com todo nosso compromisso e empenho pela proteção dos dados pessoais a nós confiados e com a implementação de elevados padrões de segurança, a fim de evitar incidentes, conforme já descrevemos anteriormente, entendemos que não estamos inteiramente livre de riscos. Assim, não nos responsabilizamos por:

consequências advindas da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais;

ações maliciosas de terceiros, ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada que possa ser imputada à SMA IT SOLUTIONS LTDA;

inveracidade dos dados inseridos em nossos formulários de coletas de dados pessoais. Neste sentido, não nos responsabilizamos por informações ou dados falsos ou inseridos de má-fé, os quais são de inteira responsabilidade de quem fez a inserção.

Legislação e foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Controlador para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.